• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIV, “s”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 127, caput, atribui ao Ministério Público a missão institucional de defender o regime democrático, a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, entre os quais se insere a proteção integral às vítimas de infrações penais, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV);

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, competindo-lhe, dentre outras funções institucionais prescritas no art. 129 da Carta Magna, a titularidade da ação penal pública (inciso I), a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (inciso III) e o controle externo da atividade policial (inciso VII), atribuições que evidenciam sua centralidade na tutela de direitos fundamentais e na responsabilização por atos de violência, especialmente contra pessoas em situação de vulnerabilidade, cabendo-lhe, assim, promover iniciativas que assegurem o acesso à justiça e a proteção efetiva dos direitos das vítimas;

CONSIDERANDO o dever de eficiência conferido à Administração Pública em geral, que orienta a otimização de recursos internos e a articulação de estruturas para maior resolutividade institucional, consoante comando constitucional do art. 37, caput, da CRFB/88;

CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, reconhece, em seu art. 1º, que “violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais” e, no art. 7º, impõe aos Estados-Partes o dever de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e punir a violência, bem como adotar medidas jurídicas e administrativas eficazes para proteger, apoiar e reparar as mulheres em situação de violência, incumbindo ao Estado brasileiro assegurar que suas instituições, inclusive o Ministério Público, cumpram esse compromisso de forma integrada e efetiva;

CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, estabelece o dever do Estado brasileiro de adotar políticas públicas e medidas legislativas para prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo e intolerância, e que, no plano interno, o Supremo Tribunal Federal (ADI 1945 e HC 82424) reafirmou o compromisso das instituições públicas com a erradicação de práticas discriminatórias e com a proteção das vítimas da violência racial;

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) reforça a atuação do Ministério Público na prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como no acolhimento, proteção e garantia de acesso a direitos das vítimas dessas violações, e que, em seu art. 8º, § 1º, reconhece expressamente a necessidade de considerar, na formulação de políticas públicas, as desigualdades étnico-raciais, geracionais, socioeconômicas, regionais e relativas à orientação sexual, reafirmando o compromisso com a abordagem interseccional no enfrentamento à violência de gênero;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público um importante agente à implementação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres na medida em que é o responsável pela fiscalização dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência e da rede de enfrentamento desses crimes (art. 26 da Lei Maria da Penha).

CONSIDERANDO que a Resolução CNMP nº 93/2013 disciplina a atuação do Ministério Público nos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, estabelecendo diretrizes para a atuação articulada e eficiente dos órgãos ministeriais, e que tal normativa reforça a importância da resolutividade institucional, da atuação preventiva e da otimização de recursos no enfrentamento das violências e na proteção de pessoas em situação de risco;

CONSIDERANDO que a Resolução CNMP nº 243/2021 institui a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, estabelecendo diretrizes para a atuação proativa, humanizada e especializada do Ministério Público, com ênfase na indução de políticas para escuta qualificada, articulação interinstitucional e garantia da continuidade do atendimento, visando à reparação integral dos danos sofridos e ao fortalecimento do acesso à justiça pelas vítimas de infrações penais;

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Santa Catarina, em consonância com as diretrizes internacionais e nacionais de proteção integral às vítimas, vem adotando estratégias de articulação interinstitucional, com vistas à implementação de fluxos integrados de comunicação e ao fortalecimento das redes de atenção, atendimento e assistência às pessoas em situação de violência;

CONSIDERANDO os Atos n. 495/2020/PGJ, n. 579/2021/PGJ e n. 627/2023/PGJ, que instituíram, respectivamente, o Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM), o Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão do gênero (NEAVID), e o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT), estruturas com finalidades complementares e vocacionadas à indução de políticas públicas de proteção a populações historicamente vulnerabilizadas e vítimas de crimes violentos; e

CONSIDERANDO que a unificação das aludidas estruturas administrativas no Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT) representa medida de aprimoramento da atuação institucional, permitindo a otimização de recursos, a qualificação das respostas ministeriais e o fortalecimento de políticas resolutivas voltadas à prevenção, responsabilização e reparação das violências, respeitando as especificidades e necessidades das vítimas de crimes,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT), vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e com atuação em todo o território catarinense.

Art. 2º Constitui objetivo do NEAVIT o fomento e apoio à implementação de programas, projetos e ações relacionados à promoção de direitos de grupos vulnerabilizados, além daqueles voltados ao enfrentamento de discriminações e violências e ao acolhimento das vítimas diretas e indiretas dessas violações.

Parágrafo único. Entende-se por vulnerabilizado o grupo de pessoas que, por fatores históricos e socioculturais, se encontram em situação de risco, discriminação ou desvantagem, a exemplo da população feminina, negra, LGBTQIAPN+, indígena, migrante e imigrante.

Art. 3º São atribuições do NEAVIT:

I      – fomentar, apoiar e acompanhar, quando provocado, os Órgãos de Execução na elaboração e implementação de projetos de atuação que guardem pertinência com o propósito institucional do NEAVIT;

II     - articular com os demais órgãos e instituições o aperfeiçoamento dos mecanismos e de políticas públicas de promoção da igualdade, de proteção de direitos e de enfrentamento às discriminações e violências contra grupos vulnerabilizados, a fim de prestar suporte aos Órgãos de Execução no exercício de suas funções;

III - propor à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, a elaboração ou alteração das normas jurídicas em vigor, bem como acompanhar o trâmite legislativo de projetos de lei pertinentes à sua área de atuação;

IV - propor à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos de pactuação com entidades públicas ou privadas acerca da temática, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles recorrentes;

V - participar dos espaços de discussão social e de fortalecimento de políticas públicas, e respectivos mecanismos de controle e avaliação, relacionados ao seu escopo;

VI – auxiliar, quando provocado, os centros de apoio operacional na prestação de suporte técnico aos Órgãos de Execução nas matérias que envolvam seu espectro de atuação;

VII - expedir em conjunto com a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e com o Centro de Apoio Operacional respectivo, Notas Técnicas, Recomendações, Orientações e outros instrumentos estratégicos de atuação a respeito dos temas afetos aos objetivos do NEAVIT;

VIII - propor ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a produção e organização de eventos, encontros, cursos, palestras, seminários interdisciplinares e outros programas de capacitação continuada de membros(as) e servidores(as) para atuação especializada;

IX - organizar e apoiar campanhas de conscientização e educação social sobre os direitos das vítimas e os impactos da violência, especialmente sobre a população vulnerabilizada;

X - compartilhar estudos, pesquisas, materiais técnicos e jurídicos, ações educativas e de formação voltados ao público interno ou externo, em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, quanto às especificidades da atuação na área, subsidiando o trabalho dos órgãos de execução;

XI – realizar estudos e pesquisas estatísticas, com perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, aos contextos e à vitimização, com o objetivo de sistematizar dados, avaliar resultados e prestar apoio às investigações criminais;

XII - implementar, em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público, sistema de coleta, unificação e divulgação de dados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no artigo 26, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em conjunto com todas as Promotorias de Justiça do Estado com atribuição na matéria;

XIII - dar publicidade aos dados estatísticos coligidos e apresentar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em sua temática de atuação;

XIV – fortalecer a aproximação, a articulação e a integração operacional entre os Órgãos de Execução e as redes especializadas de atendimento às vítimas e familiares, com vistas a assegurar-lhes serviços de atenção integral e mecanismos de acesso à reparação dos danos e outros meios de compensação justos e eficazes;

XV – fortalecer, orientar e fiscalizar, especialmente por meio dos núcleos regionais, os serviços prestados pelas redes especializadas, com vistas a assegurar apoio humanizado, informação adequada e acesso a serviços de proteção às vítimas de crimes e respectivos familiares, respeitadas as especificidades e necessidades de sua condição;

XVI – fomentar, apoiar e acompanhar a atuação dos órgãos de execução na criação, organização e gestão de projetos, programas ou ações de promoção de direitos, de enfrentamento às violências e de atenção, acolhimento e orientação às vítimas de crimes e familiares;

XVII - receber e encaminhar representações, notícias de fatos e quaisquer outras comunicações de atos de discriminação e violências ao Órgão de Execução com atribuição legal para apuração dos fatos;

XVIII – auxiliar as Promotorias de Justiça em procedimentos investigatórios, inquéritos policiais ou processos judiciais, mediante solicitação do Órgão de Execução respectivo; e

XIV – promover outras atividades que guardem pertinência com a finalidade e o objetivo social do Núcleo, respeitada a organização administrativa e a indepedência funcional do Minsitério Público.

Art. 4º O NEAVIT, vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, terá a seguinte estrutura organizacional:

I -    Coordenação-Geral: exercida por membro(a) designado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, com afastamento de suas funções originárias;

II -   Coordenação-Estadual: exercida pelo(a) Coordenador(a)-Adjunto(a) do Centro de Apoio Operacional Criminal ou do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, que cumulará o exercício de ambas as funções;

III -  Coordenadoria-Regional: exercida por Promotores(as) de Justiça designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, lotados(as) na região de abrangência territorial do respectivo Núcleo, preferencialmente na Comarca-Sede, que cumulará o exercício de sua atribuição originária.

Parágrafo único. Ficam estabelecidas, neste ato, as seguintes Coordenadorias-Regionais dos NEAVITs: Florianópolis (DRP Fpolis), São José (DRP São José), Palhoça (DRP Palhoça), Joinville (DRP Joinville) Jaraguá do Sul (DRP Jaraguá do Sul e São Bento do Sul), Chapecó (DRP Chapecó, Concórdia, Xanxerê), Criciúma (DRP Criciúma, Araranguá), Lages (DRP Lages, Curitibanos e São Joaquim), Itajaí (DRP Itajaí) Brusque (DRP Brusque e Balneário Camboriú), Blumenau (DRP Blumenau), Rio do Sul (DRP Rio do Sul, Ituporanga), Tubarão (DRP Tubarão, Laguna), São Miguel d’Oeste (DRP SMO, Maravilha, São Lourenço d’Oeste), Joaçaba (DRP Joaçaba, Campos Novos, Videira, Caçador) e Canoinhas (DRP Canoinhas, Porto União e Mafra), cada qual responsável pela consecução das atividades dos núcleos em sua área de atuação.

Art. 5º Poderão ser instituídos, por ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, grupos de trabalho temáticos, de caráter temporário ou permanente, compostos por membros(as) do Ministério Público, com a finalidade de colaborar com o NEAVIT e, assim, refletir sobre estratégias de atuação e auxiliar no planejamento, elaboração e implementação de estudos técnicos, projetos e ações condizentes com os propósitos do Núcleo.

Art. 6º Compete à Coordenação-Geral, além das obrigações decorrentes das atribuições do Núcleo:

I      – representar o NEAVIT institucionalmente;

II     - apresentar relatório anual das atividades ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;

III    - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Núcleo, bem como dos grupos de trabalho oportunamente instituídos;

IV    - promover a aproximação e a articulação entre os Órgãos do Ministério Público e demais instituições para atuação no enfrentamento às violências e promoção de direitos das vítimas diretas e indiretas;

V     - organizar a divisão dos trabalhos, estimular a integração e fomentar o intercâmbio de experiências e boas-práticas, visando à atuação cooperada e harmônica entre os integrantes e a maximização dos resultados do NEAVIT.

Art. 7º Cabe à Coordenação-Estadual:

I – exercer as funções atribuídas à Coordenação-Geral, em caso de impossibilidade de seu exercício pelo membro(a) designado(a);

II – atuar de forma colaborativa no desenvolvimento das atividades necessárias ao pleno funcionamento das ações e iniciativas do NEAVIT;

III – apresentar relatório anual das atividades à Coordenação-Geral;

IV – prestar apoio aos Coordenadores-Regionais na aproximação e articulação com demais entes públicos, bem como na consecução de projetos, ações e protocolos locais, inclusive mediante definição de medidas padronizadas de atendimento, com vistas a garantir proteção integral às vítimas e aos seus familiares;

V – fomentar a aproximação e a articulação entre os(as) integrantes de cada Núcleo Regional, estimulando a integração dos Órgãos de Execução, a conjugação de esforços, a partilha de experiências e a uniformização, quando possível, da atuação voltada ao apoio das vítimas e familiares;

VI - operacionalizar projetos, ações e protocolos voltados a assegurar a qualificação dos serviços de apoio e proteção a vítimas e seus familiares, a serem implementados em localidades desprovidas de unidades regionais de atendimento;

Art. 8º Compete à Coordenadoria-Regional do NEAVIT:

I      – representar o NEAVIT institucionalmente no âmbito da sua regional, prestando apoio à Coordenação-Estadual;

II     – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do NEAVIT, prestando as informações necessárias e pertinentes à consecução dos objetivos do Núcleo;

III    - apresentar relatório anual das atividades à Coordenação-Estadual;

IV    – coordenar as atividades do Núcleo, organizando as metodologias de trabalho da equipe, intermediando a atuação cooperada e harmônica entre seus integrantes, visando à otimização dos resultados almejados;

V     – orientar a equipe regional sobre as diretrizes de atendimento e acolhimento às vítimas e familiares, as quais incluem a prestação de informações adequadas, especialmente jurídicas, bem como orientação e encaminhamentos necessários a outros equipamentos da rede especializada de atenção, à luz das circunstâncias específicas e do caso concreto;

VI    - operacionalizar projetos, ações e protocolos de atuação a serem implementados em âmbito regional, inclusive mediante pactuação de parcerias com outros entes públicos e instituições privadas, visando à qualificação e ao aprimoramento do acolhimento de vítimas e familiares;

VII   - sugerir à Coordenação-Geral a elaboração de campanhas de informação e sensibilização, visando à promoção de direitos da população vulnerabilizada e o enfrentamento às discriminações e violências;

VIII  – propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios, termos de cooperação técnica ou outros instrumentos de parceria, tendo por objetivo a implementação de iniciativas de prevenção à violência contra a população vulnerabilizada e de atenção às vítimas diretas e indiretas de crimes;

IX    - prestar auxílio, a partir de solicitação, ao(à) Promotor(a) de Justiça natural para inclusão de pessoa em programa de proteção a vítimas e testemunhas, realizando os atos necessários à efetivação da medida;

X     - remeter à unidade policial ou ministerial com atribuição para o caso informações de caráter relevante à apuração dos fatos, recebidaas de vítimas e dos familiares;

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não são exaustivas, cabendo à Coordenadoria-Regional, sempre que necessário e no interesse institucional, propor e elaborar projetos de expansão, desenvolvimento ou fortalecimento das ações de atendimento às vítimas e seus familiares, buscando ampliar o alcance e a efetividade dos serviços prestados no âmbito de sua atuação.

Art. 9º Poderão ser instituídos, por ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, novos núcleos de acolhimento às vítimas, inclusive mediante execução da política por outros entes públicos, assegurada sua coordenação pelo Ministério Público, com vistas a difundir serviços de atendimento especializado, atenção integral e proteção eficaz a vítimas e familiares em todo território catarinense.

Parágrafo único. A existência de tais unidades especializadas não subtrai da esfera de atribuição dos(as) membros(as) do Ministério Público, por força da natureza do cargo, o dever funcional de prestar adequado e oportuno atendimento às vítimas e respectivos familiares.

Art. 10. Os(As) Promotores(as) de Justiça, com atribuição natural em Comarcas que não são sedes de NEAVIT, poderão organizar e implementar projetos, programas ou ações locais de atenção, acolhimento e orientação às vítimas de crimes, desde que observadas as diretrizes, princípios e metodologias estabelecidos pelo NEAVIT no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Parágrafo único. Os projetos e programas locais deverão respeitar a política institucional de atendimento às vítimas, podendo contar com o apoio técnico e metodológico da equipe do NEAVIT para sua implementação, adequação ou eventual integração futura à estrutura do Núcleo.

Art. 11. A Secretaria-Geral disponibilizará, na medida da capacidade institucional e disponibilidade orçamentária, os recursos materiais e humanos necessários às instalações e ao pleno funcionamento do NEAVIT.

Parágrafo único. As atividades regionalizadas do NEAVIT serão implementadas de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério Público, ressalvada a possibilidade de instalação de núcleos de atendimento a vítimas em parceria com outras instituições públicas, a quem recairá a alocação dos recursos necessários ao integral funcionamento do respectivo núcleo.

Art. 12. Fica alterado o Art. 4º-A do Ato n. 497/2022/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. O Membro do Ministério Público em exercício cumulativo de cargo ou função com a designação para atuar no Grupo Especial de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO), no Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), para coordenar, em âmbito geral ou regional, o Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT), perceberá mensalmente uma compensação correspondente a 10% (dez por cento) de seu subsídio.” (N.R.)

Art. 13. Ficam revogados os Atos n. 495/2020/PGJ, 579/2021/PGJ e 627/2023/PGJ, bem como suas alterações posteriores.

 

Art. 14. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2025.

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça