• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XI, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que o artigo 27 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelece a competência do Comando do Exército para autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito;

CONSIDERANDO que o artigo 212, da Lei Complementar Estadual n° 738, de 23 de janeiro de 2019 assegura aos membros do Ministério Público o porte permanente de arma, respeitados os procedimentos de registro junto ao órgão competente;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 303, de 26 de novembro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o porte de armas de fogo para membros do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n° 1, de 29 de novembro de 2024, que disciplina os procedimentos para aquisição de arma de fogo de uso restrito;

CONSIDERANDO que o artigo 3º, §2°, da Resolução n° 303, de 26 de novembro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público permite a aquisição direta de armas e munições de uso restrito aos membros do Ministério Público e aos integrantes da Segurança Institucional que tenham porte de arma funcional vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o fluxo do procedimento interno, preliminar ao procedimento de que trata a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n° 1, de 29 de novembro de 2024, para a concessão de anuência institucional exigida para aquisição ou transferência de arma de uso restrito por membros do MPSC;

CONSIDERANDO que o artigo 19, XI, da Lei Complementar Estadual n° 738, de 23 de janeiro de 2019 e o artigo 18, da Resolução n° 303, de 26 de novembro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, permitem a delegação de função administrativa para o membro do Ministério Público responsável pela coordenação da segurança institucional;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo n° 2025/014494,

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Ato regulamenta o fluxo do procedimento interno, preliminar ao procedimento de que trata a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n° 1, de 29 de novembro de 2024, para a concessão de anuência institucional ao membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina interessado em adquirir ou transferir arma de fogo, munições ou acessórios de uso restrito.

 

Art. 2º A aquisição ou a transferência de armas de fogo, assessórios ou munições de uso restrito dependerá da anuência prévia da Procuradoria-Geral de Justiça, exigida pela Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n. 1, de 29 de novembro de 2024, conforme modelos constantes dos Anexos daquela Portaria.

 

Parágrafo único. A anuência exigida pela Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n. 1, de 29 de novembro de 2024, fica delegada ao Coordenador de Inteligência e Segurança Institucional - CISI.

 

Art. 3º O pedido de anuência será formalizado pelo interessado mediante requerimento dirigido à Procuradoria-Geral de Justiça, com o envio de e-mail institucional ao Setor de Armas da Casa Militar, instruído com os seguintes documentos:

 

I - requerimento cabível, conforme os Anexos da Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n° 1, de 29 de novembro de 2024;

 

II - laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação; e

 

III - comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, da mesma espécie e de calibre igual ou superior ao que se pretende adquirir, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação;

 

Parágrafo único. Poderão ser solicitadas documentações complementares exigidas no processo junto ao Sistema Nacional de Armas – SINARM pela Divisão de Controle de Armas e Munições da Polícia Federal.

 

Art. 4º O Setor de Armas da Casa Militar realizará a conferência da documentação apresentada e, atestando a regularidade do pedido, autuará o processo e tramitará à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional – CISI, à qual caberá:

 

I - conferir os documentos colacionados;

 

II - solicitar à Corregedoria-Geral do Ministério Público informações sobre a existência de eventuais registros funcionais que desaconselhem a anuência;

 

III - caso necessário, requisitar informações complementares à Seção de Inteligência, Contrainteligência e Operações de Inteligência da própria CISI;

 

IV – elaborar relatório técnico e emitir decisão fundamentada quanto à concessão ou negativa da anuência institucional, nos termos do art. 2º, § 3º, da Portaria Conjunta COLOG/C EX e DP/VPF n° 1/2024, comunicando-se à Procuradora-Geral de Justiça.

 

Art. 5º Em caso de concessão, o Coordenador da CISI firmará o consentimento no requerimento, conforme os Anexos constantes da Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n° 1/2024, retornando ao Setor de Armas da Casa Militar, o qual ficará responsável pelo contato com o membro interessado para, assim, assessorar a abertura do processo junto ao SINARM.

 

Art. 6º O Setor de Armas da Casa Militar também prestará a assessoria para as demais etapas inerentes ao processo, quais sejam, a obtenção de autorização pela Polícia Federal e a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aquisição da arma, munições ou acessórios correrão exclusivamente por conta do membro interessado.

 

Art. 8º Este Ato não afasta a necessidade de cumprimento das exigências legais e regulamentares previstas em normas do Exército Brasileiro e da Polícia Federal.

 

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral de Justiça.

 

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2025.

 

 

  

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça