• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO a relevância e natureza estratégica da função de Coordenador da Comissão de Monitoramento e Articulação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com Poderes e Instituições estaduais, e

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n. 2025/024761,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o §1º do art. 2º do Ato n. 882/2025/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ......................................................................................................

 

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça designará um dos membros da Comissão para a função de Coordenador, com a atribuição para estabelecer os fluxos de trabalho necessários para o exercício das funções, que fará jus a gratificação prevista no art. 179 da Lei Complementar n. 738/2019.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2025.

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça